A Anotação de Responsabilidade Técnica é um importante instrumento do trabalho do Engenheiro. Já fizemos alguns textos bem bacanas sobre o tema, confira a seguir:
- Como fazer a carta de correção?
- Qual a diferença de Baixa, Cancelamento, Invalidação e Nulidade?
- Como cancelar?
- Como verificar autenticidade?
- Será que este documento tem validade?
- Como dar baixa?
- Quais tipos de documento um engenheiro de produção pode assinar?
- Como emitir?
Agora, no texto a seguir, vamos entender como dar baixa no documento de Anotação de Responsabilidade Técnica, e por que isso é importante. Confira!
O que significa 'Baixa' de ART?
Realizar o processo de 'Baixa' de ART - Resolução 1025/09 do CONFEA - é a melhor maneira do profissional informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a conclusão da obra ou distrato de um contrato. Ou seja, que encerrou a sua participação em uma determinada atividade, garantindo os seus direitos autorais e definindo os limites da responsabilidade técnica.
Por que dar baixa?
- quando houver a conclusão da obra/serviço;
- paralisação;
- distrato;
- interrupção por rescisão contratual;
- substituição do profissional no mesmo contrato; e
- distrato.
Importância
Alguns especialistas consideram a Baixa da ART tão importante quanto o registro da ART. Isso porque deixar essa documentação aberta, em situação anormal, pode trazer problemas no futuro.
"A ART é um documento que possui data de início e fim, valendo durante este período. Assim, se ocorrer o fim da atividade e não ocorrer a baixa, a responsabilidade do profissional permanece em aberto.",
"(...) o procedimento não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal pelos serviços executados."
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- gerente do Crea-MG, engenheiro civil Luís Pimenta.
Quais as opções de Baixa?
As opções de baixa de uma Anotação de Responsabilidade Técnica são:
- Conclusão de Obra/Serviço – Quando ocorre a conclusão da obra/serviço objeto do contrato anotado na ART (neste caso a ART deverá estar quitada);
- Duplicidade de ART – Cancelar ART’s preenchidas em duplicidade, devendo informar a ART válida.
- Distrato Total – Para cancelar uma ART onde a obra ou serviço NÃO FOI INICIADO. Neste caso deverá ser preenchido o campo para atualização de endereço, informando, números, ponto de referência (informações que facilitem a localização da obra).
Quem pode solicitar a Baixa?
Podem fazer o pedido de Baixa de Anotação de Responsabilidade Técnica os profissionais devidamente habilitados com registro ou visto no CREA.
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Local para solicitação
A Baixa de uma Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser feita por meio eletrônico, dentro do site do CREA - melhor dizendo, dentro do CreaNet Profissional. Este é o único órgão responsável por emitir os formulários necessários para isso. O caminho correto é acessar a área de preenchimento de ART, clicando em 'Tipo de ART', depois 'Distrato de Contrato', registrando as atividades já executadas. E, neste caso, a ART anterior será baixada automaticamente.
O Engenharia 360 tem muito mais a compartilhar com você! Confira ao webstories a seguir!
Fontes: CREA-MG, Portal CREA-SC.
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Eduardo Mikail
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