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Como dar baixa em uma ART? | 360 Explica

por Redação 360 | 09/04/2021

Dar baixas em documentos como a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é indispensável para profissionais da Engenharia, assim como da Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, que executam e participam de serviços e obras. Afinal, sua função é justamente identificar e registrar os profissionais envolvidos em uma série de processos e empreendimentos, como os da construção civil, por exemplo.

Ou seja, que qualquer contrato de prestação de serviços e obras nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a uma ART. É o que prescreve a lei Lei nº 6.496/77, a fim de registrar tais serviços, assim fornecendo documentação para possíveis erros e imprevistos.

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A ART faz parte do programa de fiscalização das entidades CONFEA e CREA, que têm nela um importante documento para a regulação de serviços. Assim sendo, as empresas e os profissionais envolvidos, contratantes e contratados, se beneficiam com isso.

Para o contratante, a ART é uma garantia de que está trabalhando com profissionais técnicos qualificados. Afinal, somente credenciados pelo sistema CREA/CONFEA podem dar baixa em uma ART. Além disso, mesmo se o profissional cometa uma falha ou erro, a ART garante resguardo técnico e jurídico.

imagem de ART
Imagem: crea-rs.org.br

Para o contratado, garante-se o direito de autoria sobre um projeto, por exemplo. Isso depende, é claro, das especificações do contrato de cada serviço prestado. Ademais, para o profissional é importante registrar todas as ARTs, pois por meio delas é possível agregar valor na aposentadoria.

O que é dar baixa em uma ART?

Assim que um serviço começa, a ART é emitida, e quando o mesmo chega ao fim, ou pelo menos a responsabilidade de um profissional, deve-se dar baixa no documento. O requerimento deve ser feito assim que o serviço é terminado, ou quando o profissional é substituído, por exemplo.

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Isso é indispensável, pois assim termina sua responsabilidade com determinado projeto. Do contrário, pode haver problemas judiciais, pois o profissional ou a empresa continuarão sendo cobrados.

Caso se constate a falta da baixa ou da emissão de uma ART em uma obra em curso, por exemplo, o serviço pode ser paralisado até que seja feita a regulamentação dos documentos, como manda a lei. Caso a obra esteja terminada, pode acarretar, também, a paralisação de processos e do uso de tal construção, até que o problema seja resolvido.

Como o documento faz parte da rede CREA, para dar baixa é necessário entrar no site da respectiva região e preencher um formulário. É importante lembrar que existe um formulário para contratantes e outro para profissionais contratados. O processo é realizado inteiramente de forma online.

Além disso, é importante lembrar que há especificações sobre a função de cada profissional nos projetos documentados pelas ARTs, assim como as demais informações necessárias no documento. Algumas definições exigidas são:

  • coautor;
  • corresponsável;
  • equipe;
  • empresa contratada;
  • informações da obra;
  • declarações;
  • informações de pagamento

Por fim, é muito importante saber que a emissão de uma ART é paga. Geralmente, cobra-se uma taxa de 10% do valor da projeto registrado. No entanto, isso varia para cada região do CREA, assim como para cada serviço envolvido.

Fontes: CONFEA; CREA Paraná; CREA Sergipe; Governo Federal – L6496; Blog Mais Controle

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Esperamos que o texto tenha informado você sobre o que é preciso saber para dar baixa em uma ART. Ficou com alguma dúvida? Envie para a gente nos comentários!

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