A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento fundamental na construção civil que formaliza a responsabilidade de um profissional ou empresa sobre uma determinada atividade técnica. Apesar de sua importância, muitos ainda desconhecem seu valor e as consequências de não emiti-la. Neste artigo do Engenharia 360, vamos explorar em detalhes o que é a ART, sua relevância para a construção civil e como obtê-la corretamente. Confira!

O que é a ART e quais seus principais benefícios?

A ART é um instrumento utilizado no Brasil para registrar a responsabilidade técnica de um profissional ou empresa sobre uma atividade em áreas como da Engenharia Civil. Seu objetivo é garantir a segurança e qualidade das obras, formalizando a responsabilidade do profissional pelo projeto, execução, supervisão ou qualquer outra atividade técnica relacionada.

Emitida por engenheiros do sistema CONFEA/CREA, a ART traz diversos benefícios para todos os envolvidos:

• Formalização da responsabilidade: Deixa claro quem é o responsável técnico pela obra, protegendo tanto o profissional quanto o contratante.
• Proteção do profissional: O profissional fica amparado legalmente em caso de questionamentos ou problemas relacionados à atividade realizada.
• Garantia para o contratante: Oferece a garantia de que a atividade técnica está sendo realizada por um profissional qualificado e habilitado, minimizando riscos e aumentando a qualidade da obra.
• Regularização perante órgãos: O registro é fundamental para a regularização da obra junto ao conselho, garantindo que o profissional dê baixa no documento após a conclusão.

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Quais os tipos de ART e quando ela é obrigatória?

De acordo com o CREA, existem três tipos de Anotação de Responsabilidade Técnica:

Por tipo:

• Obra ou serviço: o profissional executa uma obra ou presta um serviço ao contratante.
• Obra ou serviço de rotina (múltipla): série de contratos de obras e serviços realizados dentro de um período determinado.
• De cargo ou de função: quando se estabelece um vínculo com uma pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica.

Por forma de registro:

• Inicial: primeira ART referente a um contrato.
• Substitutiva: substitui uma ART inicial.
• Complementar: complementa uma ART inicial.

Por participação técnica:

• Individual: quando o profissional assume individualmente a responsabilidade técnica.
• Coletiva: quando a responsabilidade técnica é assumida por mais de um profissional.

Enfim, a Anotação de Responsabilidade Técnica é obrigatória para diversos serviços na construção civil, como projetos de estruturas, elétrica, hidráulica, entre outros. Sua ausência pode acarretar em penalidades, como multas e até mesmo a interdição da obra.

Como emitir a ART corretamente?

O processo de emissão do documento pode ser realizado online em poucos minutos. O profissional deve acessar a área destinada a ele no site do CONFEA, clicar em "ART" e iniciar o processo.

Algumas etapas importantes:

1. Especificar o tipo de documento e método de registro desejado.
2. Preencher os dados da obra ou serviço, atentando-se a possíveis limitações.
3. Responder a seção sobre ações institucionais, verificando se a empresa possui algum acordo com o CREA.
4. Preencher detalhadamente a seção de atividades prestadas.

Após concluir a atividade alvo da Anotação de Responsabilidade Técnica, o profissional deve realizar o requerimento de baixa para cessar sua responsabilidade técnica. Caso contrário, ela continuará sendo dele, mesmo após o término do vínculo com a obra.

Quais as consequências de não emitir a ART?

A ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica pode trazer sérias consequências para a obra e os envolvidos. Além de multas e embargos, a falta desse documento significa que não há um profissional responsável legalmente pela qualidade e segurança do projeto.

Isso pode resultar em:

• Atrasos e prejuízos financeiros devido a problemas e embargos.
• Dificuldades com autorizações e regularização da obra.
• Responsabilidade recaindo sobre os donos do empreendimento.

Em resumo, a simples falta de uma assinatura técnica de um profissional responsável pode transformar um projeto promissor em uma fonte de dor de cabeça e prejuízos.

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Fontes: CVCRM.

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Eduardo Mikail

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