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Qual a diferença de Baixa, Cancelamento, Invalidação e Nulidade de ART? | 360 Explica

por Redação 360 | 02/07/2021

O registro de ART faz parte do dia-a-dia dos profissionais da Engenharia. Saiba mais sobre processos que envolvem anulação e mais deste documento!

Se você é da área da Engenharia, já sabe que ART significa ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’ e que este documento faz parte do programa de fiscalização das entidades CONFEA/CREA. Trata-se de um registro eletrônico de serviços e obras que beneficia a sociedade, bem como empresas e os profissionais envolvidos – contratantes e contratados. Se quiser saber melhor o que significa o que é ART, recomendamos que leia este artigo clicando aqui!

Agora, por diversos motivos, você, profissional, pode querer mexer neste registro. Daí é que vem a dúvida: “Devo dar baixa, cancelar, invalidar ou anular de vez este documento?”. Bem, estas são operações diferentes! Trouxemos algumas explicações relevantes sobre isso neste texto! Confira!

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1.Baixa de ART

Digamos que você emitiu uma ART porque começou um serviço. Quando este chega ao fim – ou pelo menos a sua responsabilidade sobre – deve-se dar baixa no documento. Do contrário, pode haver problemas judiciais, pois você ou sua empresa continuará sendo cobrados!

Para dar baixa em ART, é preciso preencher um requerimento no site da respectiva região onde foi realizado o serviço e registrado o documento. É importante lembrar que existe um formulário para contratantes e outro para profissionais contratados. Para saber mais sobre o passo-a-passo, clique aqui.

2.Cancelamento

Agora, vamos supor outra situação; que aconteceram problemas durante a execução do seu serviço de Engenharia. Por exemplo: seu cliente desistiu de tocar adiante a obra e ouve até uma rescisão contratual. Daí, neste caso, o que se deve fazer é o cancelamento de ART. Isto irá ajudar a esclarecer para o CREA, governo e sociedade os limites da sua participação como profissional no caso e resguardá-lo caso o contratante dê continuidade ao serviço. Para entender como cancelar uma ART, clique aqui!

3.Invalidação

Invalidar um documento é fazer com que ele não tenha mais validade! Mas isto só vale para ARTs que não foram registradas! Por qual motivo você faria isso? Se o documento foi emitido, mas com alguma informação errada ou se o boleto gerado para pagamento venceu. Então, nesse caso, é necessário fazer uma solicitação através do protocolo de “outras solicitações” na plataforma do CREA.

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4.Nulidade de ART

‘Nulidade’ significa ‘tornar algo nulo’! Por quê? Digamos que você preencheu direitinho a ART, mas não foi bem exato nas informações que deu e, agora, está arrependido de ter enviado o documento. São outros motivos que justificariam isso:

  • Incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as suas atribuições;
  • Você ter emprestado seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem a sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
  • Quando for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
  • Quando for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; e
  • Quando for indeferido o requerimento de Regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

Fontes: CREA-PE, CREA-PA, CREA-MT, CREAMG.

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