Se você é da área da Engenharia, já sabe que ART significa 'Anotação de Responsabilidade Técnica' e que este documento faz parte do programa de fiscalização das entidades CONFEA/CREA. Trata-se de um registro eletrônico de serviços e obras que beneficia a sociedade, bem como empresas e os profissionais envolvidos - contratantes e contratados. Se quiser saber melhor o que significa o que é ART, recomendamos que leia este artigo clicando aqui!

Agora, por diversos motivos, você, profissional, pode querer mexer neste registro. Daí é que vem a dúvida: "Devo dar baixa, cancelar, invalidar ou anular de vez este documento?". Bem, estas são operações diferentes! Trouxemos algumas explicações relevantes sobre isso neste texto! Confira!

1.Baixa de ART

Digamos que você emitiu uma ART porque começou um serviço. Quando este chega ao fim - ou pelo menos a sua responsabilidade sobre - deve-se dar baixa no documento. Do contrário, pode haver problemas judiciais, pois você ou sua empresa continuará sendo cobrados!

Para dar baixa em ART, é preciso preencher um requerimento no site da respectiva região onde foi realizado o serviço e registrado o documento. É importante lembrar que existe um formulário para contratantes e outro para profissionais contratados. Para saber mais sobre o passo-a-passo, clique aqui.

2.Cancelamento

Agora, vamos supor outra situação; que aconteceram problemas durante a execução do seu serviço de Engenharia. Por exemplo: seu cliente desistiu de tocar adiante a obra e ouve até uma rescisão contratual. Daí, neste caso, o que se deve fazer é o cancelamento de ART. Isto irá ajudar a esclarecer para o CREA, governo e sociedade os limites da sua participação como profissional no caso e resguardá-lo caso o contratante dê continuidade ao serviço. Para entender como cancelar uma ART, clique aqui!

3.Invalidação

Invalidar um documento é fazer com que ele não tenha mais validade! Mas isto só vale para ARTs que não foram registradas! Por qual motivo você faria isso? Se o documento foi emitido, mas com alguma informação errada ou se o boleto gerado para pagamento venceu. Então, nesse caso, é necessário fazer uma solicitação através do protocolo de “outras solicitações” na plataforma do CREA.

4.Nulidade de ART

'Nulidade' significa 'tornar algo nulo'! Por quê? Digamos que você preencheu direitinho a ART, mas não foi bem exato nas informações que deu e, agora, está arrependido de ter enviado o documento. São outros motivos que justificariam isso:

• Incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as suas atribuições;
• Você ter emprestado seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem a sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
• Quando for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
• Quando for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; e
• Quando for indeferido o requerimento de Regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

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Fontes: CREA-PE, CREA-PA, CREA-MT, CREA-MG.

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Eduardo Mikail

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