Antes de falar sobre ART Múltipla, vamos esclarecer o que é ART ou Anotação de Responsabilidade Técnica de um modo geral. Bem, trata-se de um instrumento que define, para efeitos legais (civil e criminal), quem são os responsáveis técnicos, como engenheiros, por uma determinada execução de obras ou prestação de serviços. Estes, por sua vez, são relativos às profissões abrangidas pelo sistema Confea e os CREAs, Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

As ARTs vão compor depois o Acervo Técnico Profissional, que é uma espécie de prova da experiência do profissional, apresentando todas as atividades técnicas que ele desempenhou ao longo de sua carreira. Ademais, esse documento auxilia na garantia dos direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprovando a existência de um contrato entre as partes. Saiba mais no texto a seguir, do Engenharia 360!

Quem pode recolher ART?

São os profissionais representados e registrados no CREA que podem fazer o recolhimento da ART. O documento será registrado no nome da pessoa física. Aliás, mesmo que se tenha com pessoa jurídica, por parte do profissional, como vínculo profissional para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

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Quais os tipos de preenchimento de ART que existem? 

Existem três tipos de preenchimento de ART oferecidos pelo CREA:

• Obra e serviço,
• Desempenho de cargo ou função, e
• ART Múltipla.

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ART de Cargo e Função: O que é, quando emitir e para o que serve?

O que é ART Múltipla?

Alguns chamam a ART Múltipla como ART de obra ou serviço de curta duração, rotina ou de emergência. Essa ART é caracterizada por especificar vários contratos e execução em grande quantidade ou forma repetitiva e continuada.

Na prática, a ART Múltipla pode ser usada para atender atividades de receituário agronômico ou se referir aos serviços específicos de execução de obras ou prestação de serviços em um único mês - inclusive mais de uma atividade por contrato global.

Vale destacar neste texto que a ART Múltipla mensal foi instituída a partir da Resolução 400/1995 do Confea.

Pagamento da ART Múltipla

O pagamento da ART Múltipla deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato. Seu valor corresponderá ao somatório dos valores individuais de cada contrato calculado.

Preenchimento da ART Múltipla

O vídeo a seguir esclarece o passo a passo do preenchimento da ART Múltipla:

Quais obras e serviços são aptos para a ART múltipla?

As atividades técnicas que podem ser registradas por meio da ART múltipla e definidas pelo Confea são as seguintes:

Observação: A relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina foi aprovada por meio da Decisão Normativa 113/2018.

Qual a diferença entre ART de obra e serviço e ART Múltipla?

Existem diferenças entre ART de obra e serviço e ART Múltipla. O primeiro tipo de ART deve ser registrada para toda a atividade técnica executada antes mesmo do início da mesma e com base nas informações que constam no contrato firmado entre as partes - cliente e engenheiro, por exemplo. Já o segundo tipo, a ART Múltipla, trata dos serviços executados no mês exato de referência.

Os serviços apresentados na lista acima foram considerados necessários nesse segmento. Mas é claro que constantemente isso deve ser revisado. Inclusive, em outro momento, as Câmaras Especializadas podem apresentar proposta para inclusão de novos serviços. A proposta é então apresentada ao Plenário do CREA do estado e, se aprovada, será encaminhada ao Plenário do Confea para apreciação e atualização da relação.

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Fontes: CREA-PR.

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Eduardo Mikail

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