Todo profissional sonha em alcançar um dia a estabilidade financeira. Existe o mito de que servidores públicos concursados têm uma carreira segura. Por isso, vários engenheiros resolvem deixar de lado seus escritórios particulares para disputar cargos públicos. Infelizmente, é nessas horas que muitos descobrem que o piso salarial garantido pela Lei nº 4.950-A de 1966 não se aplica obrigatoriamente a servidores estatutários. Mas é possível que essa realidade mude em breve.

Neste momento, o Senado está discutindo a correção dessa distorção histórica e o que for decidido deve impactar (positiva ou negativamente) a sociedade. O Engenharia 360 explica melhor o caso no artigo a seguir. Acompanhe!

O que está em jogo lá no Senado?

Desde 1971, uma Resolução do Senado suspendeu a aplicação da 4.950-A para servidores estatutários, declarando-a inconstitucional em relação a esse regime. Por consequência, ao longo dos anos, criou-se uma disparidade de salários entre profissionais. Aqueles trabalhadores da área técnica (engenharia, arquitetura e áreas afins) dentro do Estado, embora tenham muitas responsabilidades, são menos valorizados em termos de remuneração. Isso não faz sentido algum!

Muitos concordam que chegou a hora de rever a situação. Por isso, passou a tramitar no portal e-Cidadania do Senado a Ideia Legislativa nº 216743 — aberta a consulta pública até dia 14 de agosto de 2026. Existe uma boa perspectiva de que ela ganhe o número mínimo de apoiadores para virar Sugestão Legislativa e, assim, seja debatida posteriormente pelos senadores. Eis as propostas apresentadas pelo texto:

• Obrigação do cumprimento do piso.
• E a criação de um fundo para viabilizar os pagamentos.

A saber, entidades como o CAU/BR, CREA e FNA estão mobilizando profissionais por todo o país para apoiar a iniciativa. A ação destaca que a proposta busca garantir valorização profissional e melhores condições de trabalho para categorias consideradas estratégicas.

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Qual a importância do piso para áreas técnicas?

Profissionais que lidam com responsabilidades tão elevadas, como é o caso dos engenheiros — que lidam com planejamento urbano, projetos de construções, obras de infraestrutura e fiscalização — merecem ter seu trabalho valorizado com salários no nível ou acima do nível do piso. E quando olhamos para os órgãos públicos, deveríamos fazer o possível para tornar os cargos mais atrativos para formandos, formando equipes técnicas mais qualificadas para gerir as cidades. Mas não é isso que vem acontecendo.

Quando o trabalho técnico é desvalorizado pelo Estado, os impactos são sentidos na qualidade de vida da população. Os municípios enfrentam dificuldades para preencher vagas essenciais de elaboração de plantas, fiscalização de obras e gestão de investimentos. Por exemplo, há prejuízos diretos no desenvolvimento de políticas públicas ligadas ao saneamento, meio ambiente e mobilidade urbana.

Entenda a dimensão do problema: Engenharia e Arquitetura sustentam o funcionamento das cidades e da própria máquina pública. Esses profissionais têm papel estratégico na administração do Estado e não podem ser desvalorizados. São eles que desenvolvem e atualizam instrumentos como PGV, IPTU e ITBI, além de garantir eficiência na análise de posturas municipais, emissão de alvarás de construção e funcionamento, fiscalização de obras e diversas outras ações ligadas ao poder de polícia dos municípios.

Por que alguns discordam da Ideia Legislativa nº 216743?

Alguns especialistas afirmam que o piso salarial de engenheiros e arquitetos não se aplica mesmo a servidores estatutários.

Vale citar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu certa vez, com base em casos julgados no Supremo Tribunal Federal (como a ADPF nº 149 e Representação nº 716/DF), que não seria legal nem dever dos municípios equiparar salários ao piso das Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Seu argumento é que o artigo 37, inciso X, da CF/88 exige lei específica para fixar ou alterar remunerações de servidores, com dotação orçamentária prévia (artigo 169). O inciso XIII veda a vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público. O Tribunal Superior do Trabalho até reforça hoje em dia que pisos celetistas não valem para estatutários. E agora?

Alternativas e o cumprimento da Lei

Um caminho possível para a resolução desse caso é a elaboração de uma lei específica, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentro das regras da nossa Constituição Federal. O texto deve prever um tratamento uniforme, que não mais faça distinção de remuneração em razão de vínculo, mas adequação das atividades à capacidade profissional. Concorda? Compartilhe com colegas, CAUs, CREAs e estagiários — o debate é vital para o futuro da sua profissão.

Compartilhe com colegas, CAUs, CREAs e estágios — o debate é vital para o futuro da sua profissão.

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Fontes: Maurílio Júnior, TCE-PR, FNA.

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