Em um momento anterior, o Engenharia 360 explicou o que é ART; e se você é engenheiro, sem dúvidas, deve estar bem acostumado com esta sigla. Significa, então, Anotação de Responsabilidade Técnica. Este documento caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema CONFEA/CREA e seus contratantes de serviços técnicos. Além disso, obviamente, determina as responsabilidades do profissional. E isto, a saber, está instituído em Lei 6.496/77.

Quais as vantagens da emissão da ART para os engenheiros?

Para você, engenheiro, as ARTs garantem o direito à remuneração, cumprimento de contratos entre as partes, e definição dos limites da sua própria responsabilidade. Fora que também pode servir de registro de todas as atividades técnicas que desempenhou ao longo da sua carreira.

De quem é a responsabilidade do preenchimento do documento?

Sim, é sua a responsabilidade de preenchimento da ART - com todas as suas informações necessárias -, não do cliente. O quê? Ainda não preencheu nenhuma ART? O Engenharia 360 também já explicou como emitir uma ART e o que acontece se você não pagar a anuidade do CREA - que também interfere nas emissões de documentos assim! Mas, a saber, existem três formas de registro - inicial, complementar e de substituição - e tipos - de obra e serviço, desempenho de cargo ou função, e múltipla.

Como saber se a ART é falsa?

Lembrando que uma ART só passa a ser considerada válida após o pagamento da taxa. E o cliente pode conferir se o documento foi mesmo emitido e é válido. Esta informação é aberta ao público em geral. É só acessar o site do CREA do município onde é realizada a obra e clicar no ambiente público, seguir o caminho indicado preenchendo as informações necessárias, sendo uma delas a numeração de chave de verificação - existente em cada impressão de ART. Se o documento em mãos for falso ou inexistente, aparecerá uma mensagem na tela como "Não localizada".

Afinal, qual a validade das ARTs?

Mas, respondendo à pergunta principal deste texto, sim, a ART tem prazo de validade, sendo a sua data de baixa no sistema - uma operação que, aliás, só poderá ser feita por você mesmo, se for o emissor do documento. E se a baixa nunca for feita, quer dizer que, a responsabilidade para obra será acontecerá independentemente do tempo transcorrido. Para saber, é seu direito anular a ART, caso seja necessário, de acordo com artigo de resolução 1.025/2009 do CONFEA.

E como corrigir ou dar baixas nos documentos já emitidos?

Agora, se a ART for preenchida errada, a mesma não deve ser excluída, mas retificada. E esta substituição retificadora deve ser feita no mesmo site onde o documento original foi criado e somente para corrigir erro de preenchimento - desde que, pela análise preliminar do CREA, não se verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada.

Caso seja preciso acrescentar uma atividade técnica neste documento, deverá ser recolhida nova ART complementar. Se algum profissional colocado no documento for substituído por outro profissional deve recolher a ART de corresponsabilidade, vinculando sua ART à do profissional principal, colocando no devido campo de observação o período estimado desta participação.

Por fim, se a decisão for realmente dar baixa na ART, o Engenharia 360 também explica neste artigo: Como dar baixa em uma ART?.

O Engenharia 360 tem muito mais a compartilhar com você! Confira ao webstories a seguir!

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Fontes: Sindico Net, CRMVPB, CREA-SP, CREA-PR.

Eduardo Mikail

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