Você sabe o que é ART ou Anotação de Responsabilidade Técnica? Trata-se de um documento emitido por profissionais representados pelo Conselho de Engenharia e Agronomia do Brasil. Sua principal função é servir, para efeitos legais, como registro dos responsáveis técnicos do desenvolvimento de determinada atividade, execução de obra ou prestação de serviço nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargos ou funções que exijam habilitação legal e conhecimentos técnicos.

O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica garante a formalização do acervo técnico do profissional, o qual será utilizado em diversos momentos no mercado de trabalho. Por exemplo, ele serve como comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Além disso, para os clientes, a ART é um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

Emissão da ART

Para emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica, o profissional deve registrá-la no CREA do seu estado antes de iniciar a atividade técnica. No preenchimento, devem constar todos os dados do contrato estabelecido entre o profissional e o cliente, seja ele escrito ou verbal. Também é necessário informar ao conselho qual das três classificações de ART se trata o documento - tipo, forma de registro e participação técnica.

Como emitir uma ART? Confira o passo a passo e algumas dicas

Obrigação da emissão

Embora algumas pessoas possam questionar a necessidade de emitir a ART, é importante ressaltar que a falta desse documento pode acarretar em problemas legais. Por exemplo, uma construção sem ART e sem a devida assinatura perante o CREA não possui garantias diante da lei. Além disso, em casos de acidentes ou outros problemas que causem riscos significativos, os envolvidos podem enfrentar consequências legais.

Para diversos casos, a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica pode não ser uma exigência obrigatória, mas acaba se tornando uma medida prudente devido às circunstâncias. O CREA geralmente recomenda a emissão de ARTs para atividades como aberturas de vãos, instalações de banheiras, reparos ou instalações novas de gás, mudanças de revestimentos, pinturas, pequenos reparos na parte hidráulica ou elétrica, instalação de telas ou redes de proteção, troca de forro com gesso, entre outras.

Conforme o art. 3º da Lei Federal nº 6496/77, a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais. Portanto, é essencial que os profissionais estejam cientes da importância desse documento para a sua atuação na área técnica, bem como para a segurança e garantia dos serviços prestados aos clientes.

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Fontes: CREA PA, CONFEA, Blog da MRV.

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Eduardo Mikail

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