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Por dentro da lei: saiba quais são as 6 responsabilidades técnicas envolvendo obras de construção civil

por Simone Tagliani | 22/09/2021

Quer trabalhar com construção? Bem, você terá responsabilidades e responder legalmente se fizer algo errado. Conheça as suas obrigações!

Muitos profissionais podem participar do dia-a-dia de um canteiro de obras. Todos eles possuem seus deveres; e boa parte tem importantes deveres legais. Inclusive, nós já comentamos diversas vezes aqui, no 360, sobre os motivos da assinatura das ARTs – ou Anotações de Responsabilidades Técnicas -, algo que tem tudo a ver com isso. Mas, no decorrer dos processos, veremos outros personagens de contratantes e contratados. Saiba mais no texto a seguir!

Quais as responsabilidades do time da obra?

1.Objetiva

Este é o ponto que refletimos sobre o que teremos de consumos em uma obra, envolvendo produtos e serviços. Não se trata das responsabilidades de um profissional da obra, mas de todos! Antes de tudo, é preciso citar que os direitos dos consumidores são consagrados pela Lei 8078; e a responsabilidade profissional está estabelecida pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Conhecendo estes documentos, os profissionais ficam mais cientes que têm suas obrigações e que uma delas é ficar sempre atento às Normas Técnicas de execução e orçamento, com especificação correta de qualidade, com garantia contratual e legal – ART. Qualquer infração disso terá as suas consequências!

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Imagem reproduzida de O Petróleo

2.Civil

Se o que foi colocado em contrato, ART, Memorial Descritivo de Materiais e mais está sendo descumprido, os responsáveis pela venda de produtos e execução de serviços precisam reparar e ou indenizar os clientes por eventuais danos causados. Reforçando que estes documentos legais servem justamente para firmar esses direitos e obrigações de cada um – contratante e contratado. Depois, o Código Civil Brasileiro vai também ajudar a cobrar solidez e segurança da obra. Aliás, até mesmo os vizinhos dessa construção podem acionar a justiça se houver, comprovadamente, algum dano em suas propriedades por conta da vibração de estaqueamentos e fundações, quedas de materiais e outros.

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Imagem reproduzida de Blog da CISS

3.Ética

Sim, as pessoas podem não cumprir com sua palavra, deixando de realizar serviços prometidos. E, além disso, também podem faltar com respeito, seja com clientes e com colegas de trabalho, ou seja, mostrando falta de ética, contrariando conduta moral. O texto do Confea que aborda sobre o código de Ética de Engenheiros é a Resolução 1002 de 2002. E cometer esta infração pode colocar o profissional em processo de julgamento.

4.Administrativa

Algumas regras e restrições são impostas ao trabalho dos profissionais de construção civil através de órgãos públicos e Códigos – como de Obras, Água e Esgoto -, Plano Diretor Municipal, Normas Técnicas e Regulamentos profissionais, como citamos antes. Descumprir isso tudo pode gerar, ao profissional e até seus clientes – dependendo do caso – diversas penas diferentes. No caso dos Engenheiros, as consequências podem ser de multa, suspensão do exercício e até reclusão determinada pela justiça.

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Imagem reproduzida de Lonax Lonas

5.Trabalhista

A responsabilidade trabalhista é regulamentada pelas Leis Trabalhistas em vigor. Ela explica como devem ser as relações entre ‘patrões’ e ’empregados’. Isso interfere diretamente nas obrigações daqueles que lideram a contratação de empregados, incluindo gestores ou o próprio proprietário da obra, se o mesmo assumir o encargo da contratação.

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Imagem reproduzida de Simova

6.Penal

O descumprimento das cinco responsabilidades citadas antes, dependendo da gravidade, pode ser enquadrado como crime. Além disso, muitas ocorrências resultantes, como incêndios, desabamentos, intoxicações, degradação do meio ambiente e até morte. Tudo isso e mais são coisas incrimináveis, havendo ou não lesão corporal ou dano material, desde que se caracterize risco de perigo à vida ou propriedade.

Veja Também: Saiba como funciona o serviço de perícias técnicas em Arquitetura e Engenharia Civil

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Simone Tagliani

Graduada em Arquitetura & Urbanismo e Letras; especialista em Artes Visuais; estudante de Jornalismo Digital e proprietária da empresa Visual Ideias - Redação, Edição e Produção de Conteúdos.