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Quais são os tipos de ART? | 360 Explica

por Redação 360 | 16/02/2022

Já falamos bastante sobre a ART aqui, no Engenharia 360. Então, por que precisamos falar mais? Porque entender a importância desse documento é essencial tanto para profissionais quanto para seus clientes. Por isso, o tema nunca se esgota! E aqueles que estão vivendo este “mundo das engenharias”, devem ficar ainda mais por dentro do assunto. Afinal, essa obrigatoriedade legal é exigida por normas ou legislações municipal, estadual e federal. Veja no texto a seguir!

Um pouco sobre o que é ART

Se você já aprendeu com o 360 o que é ART, pode pular este tópico do texto. Mas se ainda tem dúvidas, permaneça por aqui!

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ART significa, na tradução da sigla, Anotação de Responsabilidade Técnica! Trata-se de um documento que é preenchido dentro do sistema digital CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Trata-se de um registro feito pelos profissionais antes do início de alguma atividade – obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. No texto, ficam descritas informações importantes colocadas em contrato – escrito ou verbal. E isso vai ajudar a definir, mais tarde, em termos legais, os responsáveis técnicos pelas atividades fiscalizadas pelo sistema CONFEA/CREA.

A saber, essa obrigatoriedade é citada na Lei nº 6.496/77 e também em Código de Obras, Decreto de Acessibilidade, Legislação Ambiental, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, Regulamento do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Licitações.

Mas para que serve a ART mesmo?

  • Ajuda a regulamentar o exercício profissional;
  • Ajuda na regularização do órgão;
  • Garante a composição do acervo do quadro técnico;
  • Faz comprovação da capacidade técnico-profissional da pessoa ou empresa contratada;
  • Serve de instrumento de defesa da sociedade;
  • E serve de registro de formalização do compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.
CREA
Imagem reproduzida de FECHADO COM A SEGURANÇA em YouTube

E, enfim, quais os tipos de ART oferecidos pelo CREA?

1. ART de obra ou serviço

Esta ART refere-se à execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Agronomia, à Geografia, à Geologia e à Meteorologia, superior pleno e superior tecnológico e nível médio agrícola ou segurança do trabalho – profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, como dissemos antes.

2. ART de obra ou serviço de rotina – Múltipla

Uma ART que é destinada a vários contratos relacionados à execução de obras ou serviços contínuos, de rotina – por isso o nome. É exemplo o receituário agrônomo ou a inspeção veicular.

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3. ART de cargo ou função

Por fim, o registro de obra ou serviço vinculado a cargo, ou função técnica. Isso é exigido, por exemplo, para o desenvolvimento de atividades de pessoas jurídicas ou de funcionários de órgãos públicos, como orçamento, projeto, fiscalização, laudo, entre outras.

A saber, o registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica, mesmo de direito público, não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla.


Fontes: CREA-PR, CREA-RJ.

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