Você já parou para pensar em quem assume a responsabilidade quando algo sai errado em uma obra ou serviço técnico? É aí que entra a Anotação de Responsabilidade Técnica, ou ART. Este documento não apenas define os responsáveis, mas também é fundamental para garantir a qualidade e segurança em áreas como Engenharia, Agronomia, Geologia, e outras. Descubra por que entender sobre ART é crucial para todos nós!

O que é ART?

É importante saber o que é ART ou Anotação de Responsabilidade Técnica! Este documento ajuda a esclarecer quem era o contratante, o contratado, os serviços contratados, a autoria dos mesmos e os limites da responsabilidade de todos os personagens desta história. Então, quando necessário, ele é usado por ambas as partes para garantir os seus direitos.

Por dentro da Lei

Este documento especial, a Anotação de Responsabilidade Técnica, é oferecido pelo Conselho de Engenharia e Agronomia, o CREA, aos profissionais e empresas de sua fiscalização.

Está bem esclarecido na Lei nº 6.496/77 que todos os contratos de execução de obras ou prestação de serviços destas áreas antes citadas deverão ser anotados na circunscrição em que for exercida a atividade. Ou seja, o registro da ART é obrigatório para todo vínculo, seja em órgãos públicos ou empresas privadas, com profissional para cargo ou função que exija habilitação legal e conhecimento técnico.

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Qual a importância da ART?

Fazer o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica deveria ser de interesse tanto dos profissionais nas áreas vinculadas ao CREA quanto dos seus clientes. Veja o porquê:

• garante os direitos autorais dos serviços;
• comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal;
• garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço;
• e define o limite das responsabilidades, respondendo ao profissional apenas pelas atividades técnicas que executou.

Para o contratante

Para os clientes, tal instrumento pode ajudar na sua defesa, pois formaliza legalmente o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados; na prática, ajuda a identificar individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público.

Para o contratado

Já para os profissionais, a união destes registros forma o que se chama Certidão de Acervo Técnico ou CAT, que, resumidamente, é um acervo histórico ou portfólio detalhado das atividades técnicas realizadas ao longo da vida profissional.

Isso é bem útil, por exemplo, quando é preciso emitir um atestado de capacidade técnica e idoneidade para o mercado de trabalho - como para concorrer em licitações públicas - ou mesmo, no futuro, para montar a comprovação de tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria. E, no fim das contas, ajuda a valorizar toda uma categoria profissional!

Quais os tipos de ART?

Mais do que saber o que é Anotação de Responsabilidade Técnica, você precisa saber diferenciar os seus três tipos! Os mesmos ajudam, de certo modo, a esclarecer as multidisciplinaridades ou mesmo a modalidade de profissionais e empresas; quem são os responsáveis, coautores ou corresponsáveis e mais em uma determinada atuação.

ART de obra ou serviço

Esta Anotação de Responsabilidade Técnica refere-se à execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Agronomia, à Geografia, à Geologia e à Meteorologia, superior pleno e superior tecnológico e nível médio agrícola ou segurança do trabalho – profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, como dissemos antes.

ART de obra ou serviço de rotina

Uma Anotação de Responsabilidade Técnica destinada a vários contratos relacionados à execução de obras ou serviços contínuos, de rotina – por isso o nome. É exemplo o receituário agrônomo ou a inspeção veicular.

ART de cargo ou função

Por fim, o registro de obra ou serviço vinculado a cargo, ou função técnica. Isso é exigido, por exemplo, para o desenvolvimento de atividades de pessoas jurídicas ou de funcionários de órgãos públicos, como orçamento, projeto, fiscalização, laudo, entre outras.

Como obter uma ART?

Agora vamos explicar como emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica, passo a passo. Só lembrando que, para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo - que atualmente pode ser feito online!

• No site do CREA, clique no ícone do ART, em Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.
• Escolha o modelo de ART - de projeto, serviço, reforma, etc, e complementar ou de substituição;
• Após isso, devem ser preenchidos os dados dos profissionais.
• Em seguida, são apresentadas as restrições ao profissional - o que ele estaria ou não habilitado a fazer.
• Devem ser informados os dados solicitados, a participação do profissional na obra, finalidade do serviço, assim como fazer a descrição da finalidade da emissão do documento.
• Para finalizar, faltariam apenas informar os dados da obra e, em seguida, os dados do cliente, a fim de que se obtenha uma informação completa sobre tudo que está envolvido na obra.

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Fontes: CONFEA, CREA-SE, CREA-SP, Blog Segurança do Trabalho.

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Eduardo Mikail

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