É imprescindível enfatizar a importância dos laudos ART e RRT para garantir a qualidade e a segurança de obras e serviços. Além disso, é crucial destacar os benefícios que esses documentos oferecem tanto para os clientes quanto para os profissionais envolvidos. Situações específicas exigem a emissão dos laudos ART, assegurando uma supervisão adequada das atividades técnicas e estabelecendo claramente as responsabilidades de todas as partes envolvidas. Continue lendo este texto do Engenharia 360 para saber mais!

Laudos ART e RRT, e a NBR 16.280

Dentro do sistema de legislação brasileira, existem algumas normas e leis que tratam dos direitos e obrigações dos profissionais contratados, incluindo a qualidade e a responsabilidade sobre os serviços prestados.

Por exemplo, a Norma Brasileira 16.280, de 2014 – por meio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) – estabelece certos requisitos quanto às reformas de edificações residenciais e comerciais. Nela, é exigido o controle sobre processos, projetos, execução e segurança de obras, mediante laudos técnicos e ART ou RRT.

Responsabilidade Técnica

Existe uma distinção entre ART e RRT além da nomenclatura. Ambas as siglas estão vinculadas aos respectivos conselhos profissionais, CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). A ART formaliza a responsabilidade técnica de profissionais de engenharia e agronomia, enquanto o RRT é equivalente, mas para profissionais de arquitetura e urbanismo. Essa é a exigência descrita na Lei Federal nº 6496, de 1977; e 12.378, de 2010.

Para emitir uma ART ou RRT, o profissional deve estar registrado no respectivo conselho e habilitado para a atividade. É necessário descrever detalhadamente a atividade técnica a ser realizada, incluindo sua extensão, características e localização.

Os benefícios para os clientes incluem segurança, garantia de qualidade no serviço e responsabilidade técnica sobre o projeto ou obra. Para os profissionais, a emissão desses documentos contribui para seu acervo técnico, comprovação de experiência e proteção legal.

Acervo de direitos autorais

Arquitetos, engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas e muitos outros profissionais podem se beneficiar com as emissões de laudos ART e RRT.

Todos os dados de projetos, obras e serviços executados por eles ficam gravados no sistema de informação e comunicação do conselho que os representa. Isso os ajuda a compor um acervo técnico. Ou seja, garante legalmente todos os direitos autorais e as remunerações, comprovando a execução de trabalhos e a existência de contratos.

Para a sociedade, as ARTs e RRTs apontam quem é o responsável técnico, devidamente habilitado, que responderá civil e criminal por qualquer irregularidade das atividades. Essa é a maneira escolhida pelos conselhos de provar a situação e a experiência de carreira dos seus especialistas. Embora não evite acidentes físicos de operários ou danos ao patrimônio, esses documentos fornecem maior segurada técnica e jurídica aos contratantes.

Obras em condomínios

"Seguindo a regulamentação vigente, é indispensável que obras em condomínios sejam conduzidas sob a supervisão técnica de um Arquiteto ou Engenheiro qualificado. Estes profissionais desempenham um papel fundamental, não apenas na elaboração de laudos ART e RRT, bem como na criação de planos de reforma e na emissão de documentos pertinentes, mas também no acompanhamento direto da execução das obras, garantindo a conformidade com o projeto estabelecido.

É imperativo que todo condômino, ao planejar qualquer alteração em sua unidade, comunique suas intenções ao síndico, apresentando o plano de reforma e demais documentos exigidos. A documentação necessária, como a ART ou RRT, deve ser providenciada em duas vias, uma para o morador e outra para a administração do condomínio. Esse procedimento assegura não apenas a transparência do que será realizado, mas também define claramente quem será responsável em caso de eventuais falhas técnicas durante a execução da obra."

Realização do cadastro

O valor a ser pago por uma ART ou RRT vai depender muito da complexidade da obra. Os serviços que precisam ser documentados pelas empresas ou profissionais autônomos são: propostas que visam alteração de usos, conformidades, instalações, estruturas ou outros elementos importantes das edificações; também aquelas que possam gerar qualquer grande impacto urbano e/ou ambiental. São exemplos: projeto arquitetônico, de interiores, estrutural, elétrico e hidráulico.

O preenchimento do cadastro deve ser realizado pelo profissional contratado, dentro do site do CREA ou CAU; e conterá os seguintes dados:

• Informações sobre o cliente e sobre o responsável pelo trabalho;
• Descrição do projeto e da obra a ser realizada;
• Atividade técnica contratada;
• Quantidade de serviço por unidade (em metros quadrados); e
• A assinatura das partes.

Quer mais informações sobre como são preenchidos os laudos ART? Então, assista os vídeos, logo abaixo:

Concluindo, é crucial enfatizar a importância desses documentos para assegurar a qualidade e segurança das obras e serviços realizados. Busque mais informações sobre os laudos ART e RRT para compreenderem melhor sua importância e aplicação em diversos contextos dentro do âmbito da Engenharia e Arquitetura.

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Fontes: Reformolar, Decor Ideas.

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Simone Tagliani

Graduada nos cursos de Arquitetura & Urbanismo e Letras Português; técnica em Publicidade; pós-graduada em Artes Visuais, Jornalismo Digital, Marketing Digital, Gestão de Projetos, Transformação Digital e Negócios; e proprietária da empresa Visual Ideias.