Você sabia que a compra de agroquímicos sem o receituário agronômico adequado pode ser ilegal e resultar em multas? Descubra a seguir, neste artigo do Engenharia 360, como este documento é essencial para garantir a segurança e a saúde de todos.

O que é o Receituário Agronômico e sua importância

O Receituário Agronômico é fundamental para assegurar a utilização responsável de agroquímicos, protegendo tanto os produtores quanto o meio ambiente. Estabelecido pela Lei 7.802/89 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 4.074/02, esse documento garante que o uso desses produtos seja feito de maneira adequada, prevenindo contaminações e riscos à saúde pública.

Quem pode emitir o Receituário Agronômico

Somente profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) têm autorização para emitir o Receituário Agronômico. Engenheiros agrônomos, florestais e técnicos agrícolas são exemplos desses profissionais capacitados. É crucial buscar sempre um especialista credenciado para garantir a correta orientação e uso dos agroquímicos, mantendo a conformidade com a legislação e protegendo a segurança de todos os envolvidos.

Como emitir a ART de Receituário Agronômico

Eis o passo a passo detalhado para emissão da ART no site do CREA:

1. O profissional habilitado e registrado no CREA deve buscar o site do Conselho em seu estado.
2. Então, acessar o campo de login para autenticação.
3. Buscar a aba 'Serviços ART', 'ART' e 'Preenchimento de Receituário Agronômico' OU 'Emissão/Consulta de ART' e 'Tipo de ART'.
4. Em alguns CREAs, para emissão de Receituário Agronômico, deve-se apertar depois em 'Obra/Serviço'.
5. Selecione o tipo de Participação Técnica, 'Individual' e 'Salvar e Avançar'.
6. Selecione a empresa contratada, depois 'Próximo'.
7. Informe os dados do contratante, 'Salvar e Avançar'.
8. Informe os dados da Obra/Serviço, 'Salvar e Avançar' - a quantidade de receitas liberadas por ART é calculada de acordo com o Valor descrito no item 'Valor de Contrato'.
9. Informe os dados do proprietário, 'Salvar e Avançar'.
10. Descrever as atividades técnicas requisitadas, 'Salvar e Avançar'.
11. Fazer o 'aceite' nas abas que ressaltam 'Observação, Entidade Classe, Declaração Lei 9.307/96 e Decreto 5.296/04', mais 'Declaração de Existência ou não de Subempreiteira', 'Salvar e Avançar'.
12. Salvar rascunho e apertar em 'Salvar Concluir'.
13. Por fim, gerar a impressão do boleto de taxa para emissão do Receituário Agronômico.

Observação: para cálculo do valor de ART, utilizar a expressão:

Valor da ART = Número de Receitas X Valor do Receituário

Conteúdo do Receituário Agronômico

No Receituário Agronômico fica registrada toda a situação muito bem descrita, ou seja, o porquê de se querer comprar agroquímicos. Vale destacar que o modelo padrão do documento pode variar de acordo com o CREA estadual buscado. Contudo, as informações gerais exigidas serão praticamente as mesmas, com base no Decreto Federal n.º 4.074/02. Artigo 66.

• Dados do Contratante
  • nome do produtor e da propriedade
  • telefone, endereço e CPF
• Diagnóstico
  • identificação da cultura e variedades 
  • identificação do problema encontrado
• Prescrição técnica
  • orientação para leitura da bula
  • dados sobre período de carência, classe toxicológica, formulação, entre outros
• Recomendação técnica
  • nome dos produtos comerciais que deverão ser utilizados e de eventuais equivalentes
  • cultura e área a ser aplicada
  • doses de aplicação e quantidade total a ser adquirida
  • modalidade e época de aplicação
  • intervalo de segurança, orientações gerais de manejo integrado, recomendações gerais de uso e orientação para o uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual)
• Dados do responsável técnico
  • nome completo, CPF e número de registro no órgão fiscalizador do responsável técnico
  • data e assinatura.

Atenção! O documento será expedido em duas vias, que devem ser mantidas uma com o usuário e outra com o estabelecimento comercial por um prazo de dois anos a partir da emissão, para prestação de contas em caso de fiscalização.

Veja Também: A atuação do engenheiro agrônomo e suas perspectivas profissionais no agronegócio

Responsabilidades e obrigações

O profissional habilitado possui responsabilidade primordial em seguir rigorosamente as normas estabelecidas para o preenchimento do Receituário Agronômico.

Cada receituário deve estar associado a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e há um limite máximo de receitas agronômicas que podem ser registradas em cada ART. As receitas são numeradas sequencialmente, semelhante ao processo de emissão de notas fiscais, sendo esta numeração controlada no campo designado para Classificações Técnicas. E ao completar o número de receitas correspondentes à ART registrada, o profissional é responsável por solicitar a baixa da mesma no sistema.

Enfim, a ART de Receituário Agronômico garante a compra legal e segura de agroquímicos. Ela protege o meio ambiente, a saúde humana e a produtividade das lavouras. Busque um profissional qualificado para emitir a ART e garantir o uso correto dos produtos.

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Fontes: Blog Aegro, CREA MS, CREA SC.

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Eduardo Mikail

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