A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica já foi tema recorrente aqui no Engenharia 360. Ainda assim, surgem muitas dúvidas sobre esse documento essencial para a atuação de engenheiros e empresas da área tecnológica. Afinal, quem deve pagar a ART: o profissional, a empresa ou o cliente?

Neste artigo do Engenharia 360, explicamos o que diz a legislação, quais são as responsabilidades legais e como esse custo deve ser tratado em contratos e orçamentos.

O que é a ART e para que ela serve

A ART foi instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977 e tem como principal finalidade garantir a rastreabilidade do exercício profissional nas áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências.

Na prática, esse documento:

• Formaliza quem é o responsável técnico por determinada obra ou serviço;
• Define direitos e obrigações entre contratado e contratante;
• Assegura transparência quanto à responsabilidade técnica;
• Oferece respaldo jurídico em casos de falhas, erros técnicos ou problemas estruturais.

Ou seja, a ART protege tanto o profissional quanto o cliente, pois registra oficialmente quem responde tecnicamente pela atividade executada.

Por que a ART é tão importante

Mais do que uma exigência burocrática, a ART é um instrumento de segurança jurídica. Ela:

• Protege o profissional contra responsabilizações indevidas;
• Garante ao cliente que existe um responsável técnico habilitado;
• Permite ao CREA fiscalizar o exercício da profissão;
• Organiza e formaliza a atuação no setor da engenharia.

Sem ART, o serviço pode ser considerado irregular, gerando multas, processos administrativos e até impedimentos profissionais.

Quem paga a ART afinal

Uma das atividades obrigatórias do engenheiro é a emissão e assinatura da ART. Porém, como esse documento tem um custo, surge a dúvida: quem deve arcar com essa taxa?

A resposta depende da posição que você ocupa na relação contratual.

Sou cliente preciso pagar a ART

Se você é cliente e contratou um engenheiro para realizar um serviço, é importante entender alguns pontos.

Legalmente, a responsabilidade pela emissão da ART é do profissional. É ele quem deve registrar o documento junto ao CREA e realizar o pagamento da taxa, pois a ART é vinculada ao seu nome e número de registro.

Contudo, na prática, o valor da ART costuma ser incorporado ao orçamento do serviço. Isso significa que, indiretamente, o cliente acaba pagando esse custo, já que ele integra a composição do preço final apresentado pelo profissional.

Portanto:

• A emissão é obrigação do engenheiro;
• O custo normalmente está embutido no valor total do serviço;
• O cliente tem o direito de exigir o comprovante da ART registrada.

Exigir esse comprovante é fundamental, pois a ART é condição obrigatória para a execução legal da atividade técnica.

Sou engenheiro devo pagar a ART

Se você é profissional registrado no CREA, a regra é clara.

De acordo com o artigo 32 da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, é responsabilidade do profissional:

• Emitir a ART antes do início da atividade técnica;
• Efetuar o pagamento da taxa correspondente;
• Garantir que o serviço esteja devidamente regularizado.

O documento de pagamento é emitido em nome do engenheiro responsável técnico. Portanto, é ilegal cobrar a taxa de ART separadamente do cliente como se fosse uma obrigação direta dele.

Exceção importante

Existe uma exceção: a ART de cargo e função.

Nos casos em que o profissional atua como empregado de uma empresa e emite ART vinculada ao exercício de cargo ou função, a responsabilidade pelo pagamento é da empresa contratante.

Fora essa situação específica, a obrigação permanece sendo do profissional.

Como calcular o valor do serviço incluindo a ART

É evidente que nenhum engenheiro deve trabalhar arcando com prejuízos. A lógica do mercado é clara: o profissional deve trabalhar para obter lucro, não para pagar para trabalhar.

Por isso, o ideal é que, antes de apresentar um orçamento ao cliente, o engenheiro faça um cálculo detalhado incluindo:

• Taxa da ART;
• Deslocamentos;
• Alimentação;
• Custos operacionais;
• Impostos;
• Margem de lucro.

Somando todas essas despesas, chega-se ao valor final que deverá ser apresentado ao cliente. Além disso, é fundamental realizar uma análise de mercado para verificar se o preço está competitivo e coerente com a realidade da região.

Entender essas regras evita conflitos, garante transparência contratual e fortalece a atuação ética e legal na engenharia.

Veja Também: Por que os engenheiros são obrigados a pagar anuidade ao CREA?

Fontes: CREADF, Habitissimo, CREA-PR.

Imagens: Todos os Créditos reservados aos respectivos proprietários (sem direitos autorais pretendidos). Caso eventualmente você se considere titular de direitos sobre algumas das imagens em questão, por favor entre em contato com contato@engenharia360.com para que possa ser atribuído o respectivo crédito ou providenciada a sua remoção, conforme o caso.

Redação 360

Nossa missão é mostrar a presença das engenharias em nossas vidas e a transformação que promovem, com precisão técnica e clareza.