A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto polêmico para a MP 1.040, sugerida pelo deputado federal Alexis Fonteyne, do partido Novo-SP. O artigo 57 deve revogar a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que estabelece que a remuneração de engenheiros, médicos veterinários, químicos e arquitetos seja de seis salários mínimos (ou R$ 6,6 mil) quando o profissional trabalha por seis horas diárias. Além disso, pode afetar outras leis ou trechos de dispositivos. Saiba os motivos e as consequências dessa mudança no piso salarial no texto a seguir!
Qual a defesa para a MP 1.040?
O Executivo diz que, com a aprovação da MP 1.040 pelo STF, o ambiente de negócios e, por consequência, a abertura de empresas no país deve ficar mais simples. Mas não podemos nos esquecer de que essa medida provisória deve mesmo é extinguir o piso salarial de profissionais da Agronomia, Arquitetura, Engenharia, Química e Medicina Veterinária!
“Os engenheiros, até pela sua capacidade, podem negociar no livre mercado plenamente seja com empresas, construtoras, o que for. Não há necessidade de piso. O piso não serve para absolutamente nada! Ele vai atrapalhar as relações. Ele vai começar a impor uma artificialidade no mercado.”,
“O que a gente observa é o fato deste salário estar numa barra tão alta, tão alta, que inibe o mercado da contratação de engenheiros e aí acabam falsificando os contratos, ou seja, obrigando os engenheiros ou arquitetos a criar pessoas jurídicas para poder receber esse valor, ou contrata o engenheiro, seja quem for, como consultor, analista, qualquer outro título que não seja engenheiro.”
– deputado Alexis Fonteyne, em reportagem de Canal Rural.
Qual a reação das categorias profissionais?
Já antes da votação e aprovação do texto, muitos profissionais já manifestação repúdio à MP 1.040. No fim da semana passada, conselhos profissionais e lideranças parlamentares no Senado Federal se articulam para reverter uma decisão da Câmara dos Deputados que ameaça o piso salarial de pelo menos cinco categorias profissionais – já são mais de 30 emendas e requerimentos contrários. Eles alegam que não existe sentido na medida e que a revogação da Lei de 1966 é uma solução falha de desburocratização do Brasil – chamado do de ‘Jabuti’. E acrescentam que “a atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento”.
Manifestos em favor do piso salarial
Federação Nacional dos Engenheiros
“Se apoia em visão ultraliberal e despreza característica da remuneração salarial”. “A proposta desta emenda e sua aprovação são equívocos que agora precisarão ser corrigidos, pois não é possível que o Congresso acredite que a desvalorização dos engenheiros e de outros profissionais essenciais ao desenvolvimento e ao bem-estar da população seja um fator favorável aos negócios.” – presidente da FNE, Murilo Pinheiro, em reportagem de Jornal Opção.
CREA e Senge
“O CREA-GO e o Senge-GO, defensores costumazes do cumprimento do piso salarial para profissionais do Sistema Confea/Crea, entendem que a emenda ataca a garantia de remuneração digna para os profissionais. A Lei 4.950-A/1966 foi uma conquista do movimento da Engenharia e não pode ser extinguida por uma emenda jabuti, como a aprovada.” – citação em Jornal Opção.
CAU
“(A emenda tornará) precária as condições de trabalho dessas categorias, conduzindo-as à informalidade, contra o interesse da sociedade. A norma segue agora para deliberação do Senado, onde o CAU Brasil atuará firmemente para derrubá-la.” – citação em Jornal Opção.
Senado
“Não há justificativa para a retirada do salário mínimo desses trabalhadores. A fixação de valores mínimos para o exercício das atividades profissionais é proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.”,
“A revogação vai na contramão do direito à remuneração digna para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador, o que viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana.”
– senador Fabiano Contarato, do partido Rede-ES, em reportagem de site Terra.
Então, o que achou sobre essa ideia do governo acabar com o piso salarial de arquitetos e engenheiros? Escreva nos comentários!
Veja Também: [ATENÇÃO!] CREA-SP repudia a revogação da lei que garante o piso salarial de diplomados em Engenharia e Agronomia
Fontes: Gazeta do Povo, Terra, Jornal Opção, Conjur.
Redação 360
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