O Senado Federal aprovou no último dia 15, o PLS 174/2016, que proíbe as operadoras de banda larga fixa de determinarem limites de franquias de dados em seus planos de internet não-móvel. Para entender melhor, o que as empresas querem é: ao invés do usuário pagar um plano pela velocidade da banda, pagaria por uma quantidade de dados, com a internet cortada ou reduzida quando esse limite fosse atingido. E o PLS vai contra isso.
O Projeto de Lei, que tem como autor o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES),  altera a lei 2.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. A proposta foi votada em regime de urgência. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde também haverá votação e precisará ser aprovado para entrar em vigor.

Durante o debate, os senadores trouxeram à tona as justificativas para a existência do PLS 174/2016 e apresentaram diferentes visões. O próprio autor do projeto, Ricardo Ferraço, disse que a aprovação é uma prova de de respeito ao exercício da cidadania, já que vários aspectos de interesse do cidadão moderno no Brasil passam pela internet. Isso inclui a declaração de imposto de renda, pagamento de multas e impostos e até o ensino à distância.

Por que a a imposição de limites com franquia de dados na internet fixa seria ruim?

Bom, essa atitude não só atrapalharia o lazer e acesso ao conhecimento, mas prejudicaria, de todo modo, os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. Ferraço, em seu discurso, disse que esse tipo de decisão tomada pelas empresas é comum em "países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos".
Vale saber que há outros dois projetos no Senado que também buscam impedir o limite de franquia, o PLS 176/2016, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o PLS 249/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE).
Fonte: 88mhp | Foto: Reprodução