Quando falamos em atribuições profissionais, estamos nos referindo ao conjunto de direitos e responsabilidades que um profissional possui para exercer sua função. No caso da engenharia, essas atribuições não são definidas de forma aleatória: elas estão diretamente ligadas à formação acadêmica recebida em instituições oficiais de ensino.

Isso significa que o engenheiro só pode atuar legalmente nas atividades que estejam contempladas em seu currículo de graduação. Por exemplo, um engenheiro civil não terá automaticamente as mesmas atribuições de um engenheiro mecânico ou elétrico, pois cada área possui especificidades técnicas distintas.

Entender esse conceito é essencial tanto para estudantes e profissionais da área quanto para a sociedade, que depende da engenharia para o crescimento sustentável e seguro.

A definição legal do conceito está presente na Resolução nº 1.073/2016 do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), que estabelece a estrutura de análise e reconhecimento das atribuições de cada profissional registrado.

Quem define as atribuições profissionais dos engenheiros?

As atribuições profissionais não são definidas pelo próprio engenheiro nem pela instituição de ensino que concedeu o diploma. A responsabilidade é do sistema Confea/Crea, que regulamenta e fiscaliza o exercício da profissão no Brasil.

Dentro desse sistema, a análise é feita pelas Câmaras Especializadas, que avaliam a formação do profissional com base no conteúdo do curso concluído e nos dispositivos legais aplicáveis.

Essas definições ficam registradas em documentos oficiais, como a Certidão de Registro Profissional emitida pelo Crea de cada estado. Além disso, qualquer pessoa pode consultar publicamente, nos sites dos Creas, quais atividades estão habilitadas para determinado engenheiro.

É importante destacar que, caso o profissional exerça funções que não estejam previstas em suas atribuições, estará cometendo a infração de Exercício de Atividades Estranhas, sujeitando-se a penalidades previstas na Lei Federal nº 5.194/1966.

Base legal das atribuições profissionais

A legislação que fundamenta as atribuições dos engenheiros é composta por diversos dispositivos normativos. Entre os principais, destacam-se:

• Lei nº 5.194/1966: define as atividades e atribuições dos engenheiros, arquitetos e agrônomos em geral.
• Decreto nº 23.569/1933: detalha competências específicas, como projetos, direção e fiscalização de obras.
• Resolução nº 218/1973 do Confea: lista 18 atividades que podem ser desempenhadas pelos profissionais de engenharia.
• Resolução nº 1.073/2016 do Confea: consolida a forma de atribuição com base na formação e especifica atividades aplicáveis a diferentes modalidades.

Essa base normativa garante clareza tanto para o profissional quanto para a sociedade, já que delimita quais serviços podem ser executados com responsabilidade técnica e segurança.

Quais são as atribuições do engenheiro civil?

O engenheiro civil é um dos profissionais mais tradicionais e versáteis dentro da engenharia. Suas atribuições são amplas e abrangem desde o planejamento até a execução de grandes obras.

Segundo a Resolução nº 218/1973, compete ao engenheiro civil desempenhar atividades como:

• Projetos e execução de edificações, estradas, pistas e aeroportos.
• Sistemas de transporte, abastecimento de água e saneamento.
• Construção de portos, rios, canais, barragens e diques.
• Projetos de drenagem e irrigação.
• Direção e fiscalização de grandes estruturas, como pontes.

Já o Decreto nº 23.569/1933 amplia essas competências, incluindo:

• Trabalhos topográficos e geodésicos.
• Construção de obras de captação e distribuição de água.
• Projetos de urbanismo e saneamento urbano e rural.
• Engenharia legal, perícias e arbitramentos em sua área de formação.

Além disso, o artigo 29 do mesmo decreto estabelece requisitos específicos para o exercício de funções de maior complexidade, como Engenheiro de Portos, Rios e Canais, Engenheiro Sanitário ou responsável por pontes e grandes estruturas metálicas e de concreto armado.

Importância das atribuições na prática profissional

Saber exatamente quais são as atribuições do engenheiro civil é fundamental não apenas para o profissional, mas também para a sociedade. Isso porque a engenharia lida diretamente com obras e serviços que impactam a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida das pessoas.

Um engenheiro que atua fora de sua área de competência pode colocar em risco a segurança de uma obra ou serviço, além de comprometer sua responsabilidade legal. É por isso que o sistema Confea/Crea existe: para garantir que apenas profissionais devidamente habilitados assumam atividades técnicas em suas áreas específicas.

Fontes: CREA-PR, CREA-MG, UFSC.

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