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BDE Explica: O que é ART?

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2 min

POR Paulo Martinelli 08/01/2016

A ART é um registro que deve ser feito pelo profissional de engenharia e agronomia todas as vezes que o mesmo prestar serviços e atividades profissionais para as quais sejam necessários conhecimentos técnicos e habilitação legal.
A ART é muito importante para o profissional primeiramente por ser um registro dos serviços executados por ele, assegurando desta forma os direitos e deveres contratuais assinado por ambos o contratante e o prestador e também valorizando os direitos autorais do profissional pelo serviço realizado e por possuir efeito legal os limites da responsabilidade pela participação na prestação de serviço seja qual for.
De acordo com a Lei nº 6.496 de 7 de dezembro de 1977 para todos os serviços prestados, desde consultorias até uma grande obra, será necessário que o profissional faça o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) assim como a definição do valor da taxa paga para o registro da ART, o registro fica validado e pronto para impressão de 24h a 48h após a confirmação do pagamento. Se o profissional possui algum vínculo empregatício o responsável pelo pagamento da taxa é a pessoa jurídica senão o pagamento é de responsabilidade do próprio profissional
ART-blog-da-engenharia
Como todo a prestação de serviço realizada pelo profissional ou empresa ficam registrados o ART e por possuir valor legal como um contrato, ele se torna uma grande referência sobre as competências técnicas e realizações durante a carreira. Através deste registro os clientes tem acesso a cadastro dos profissionais e empresas, podendo escolher com mais segurança um prestador de serviço de qualidade e devidamente registrado.
Existem três tipos de registros de ART, todos devem ser registrados antes do início da atividade técnica.

+ ART de obra ou serviço

Registro relativo a um contrato para a realização de obra ou prestação de serviço específica.

+ ART de obra ou serviço de rotina ou ATR Múltipla

Para não registrar diversas ARTs específicas, quando a atividade técnica é a mesma para a realização da obra ou prestação de serviço para vários contratos registra-se um ATR múltipla.

+ ART de desempenho de cargo ou função

Registro de cargo desempenhado pelo profissional em órgãos públicos ou empresas privadas conforme contrato de trabalho
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Nenhuma obra ou prestação de serviço pode ser iniciada sem o devido registro, nestes casos serão aplicadas multas previstas no Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, a empresa ou profissional que não possuir o registro para o serviço que estiver realizando.

ART
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Paulo Henrique Pereira Martineli

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